EXERCÍCIO 2021

OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO

RECIBO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

OFÍCIO REGULARIZADOR TCE/RJ N° 25691/2022 E OFÍCIO RESPOSTA

PARECER DO TCE/RJ

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TCE/RJ: 

• Cadastros do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno;
• Ata da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2022;
• Lei do Plano Plurianual – PPA e seus ANEXOS e Alterações PPA;
• Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2021, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS;
• Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2021, acompanhada de todos os seus anexos;
• Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA;
• Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
• Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais;
• Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias;
• Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2021;
• Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública;
• Ciência da Câmara Municipal quanto a abertura de crédito adicional extraordinário;
• Documentação contábil de saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2020, no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2021;
• Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício de 2020;
• Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação;
• Documentação comprobatória do excesso de arrecadação;
• Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de convênios;  
• Balancete contábil registrando o superávit financeiro do exercício de 2020;
• Atas das Audiências Públicas referentes: ao 3º quadrimestre/2020, ao 1º quadrimestre/2021 e ao 2º quadrimestre/2021;  
• Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas;
• DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO;
  • ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
  • ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
  • ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
  • ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
  • ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
  • BALANÇO ORÇAMENTÁRIO e Nota Explicativa;
  • BALANÇO FINANCEIRO;
  • BALANÇO PATRIMONIAL;
  • DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
  • ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
• Balancete contábil analítico - Consolidado,
• Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis;
• DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL;
  • ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
  • ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
  • ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
  • BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
  • BALANÇO FINANCEIRO ;
  • BALANÇO PATRIMONIAL;
  • DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
• DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
  • ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
  • ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
  • ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
  • BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
  • BALANÇO FINANCEIRO;
  • BALANÇO PATRIMONIAL;
  • DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
• DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  • ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
  • ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
  • ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
  • BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
  • BALANÇO FINANCEIRO;
  • BALANÇO PATRIMONIAL;
  • DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
  • DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
  • ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
  • ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
• Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores;  
• Leis que autorizaram a realização dessas operações de crédito;
• Demonstrativo por fonte de recurso evidenciando o total de despesas realizadas no ENSINO por função e por subfunção;
• Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2021;
• Conciliações bancárias das contas de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSem 31/12/2021;
• Extratos bancários das contas referentes aos IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, relativos ao mês de dezembro de 2021;
• Relação de Restos a Pagar Processados e Não Processados das contas de IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS em 31/12/2021;
• Relação das Consignações e outros passivos financeiros das contas de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS existentes em 31/12/2021;
• Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 12 – Educação, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2021, relativos aos exercícios de 2020 e anteriores;
• Total das despesas realizadas no ENSINO na fonte de recurso FUNDEB;
• Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta FUNDEB do exercício de 2020;
• Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2021;  
• Conciliações bancárias das contas FUNDEB em 31/12/2021;
• Extratos bancários das contas FUNDEB do ano de 2021 (01/01/2021 a 31/12/2021);
• Relação dos Restos a Pagar do exercício de 2021 e de exercícios anteriores do FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2021;
• Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB porventura existentes em 31/12/2021;
• Relação dos cancelamentos de passivos financeiros da parcela referente às demais despesas - 30% do Fundeb no exercício de 2021;
• Relação dos cancelamentos de passivos financeiros referentes à remuneração dos profissionais - 70% do Fundeb no exercício de 2021;
• Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, abrangendo todo o exercício de 2021;
• Demonstrativo consolidado evidenciando as despesas realizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS;
• Demonstrativo por fonte de recurso evidenciando as despesas realizadas na SAÚDE;  
• Balancete Contábil de verificação demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS;
• Conciliações bancárias em 31/12/2021 das contas de IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS;
• Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferências de impostos, relativos ao mês de dezembro de 2021;
• Relação de Restos a Pagar das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2021;
• Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2021;
• Atas das Audiências Públicas referentes: ao 3º quadrimestre/2020, ao 1º quadrimestre/2021 e ao 2º quadrimestre/2021, nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS;
• Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas apresentadas pelo gestor do SUS;
• Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações da saúde - exercício de 2021;  
• Demonstrativo dos cancelamentos de Restos a Pagar da Função 10 – Saúde, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2021;
• Despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2021, por Grupo de Natureza de Despesa – GND, na fonte de Recurso dos Royalties;
• Demonstrativo das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2021 por FUNÇÃO, custeadas com Royalties;
• Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores recebidos a título de Royalties do Petróleo e sua respectiva aplicação nas áreas de Educação e Saúde;
• Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente ao exercício de 2020;
• Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento de 2021;
• Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
• Demonstrativo das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RPPS no exercício;
• Demonstrativo totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RGPS no exercício;
• Demonstrativo evidenciando os termos de parcelamentos previdenciários junto ao RPPS, indicando a Lei autorizativa, o valor pactuado, o valor devido e o valor repassado no exercício;
• Relatório de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social;
• Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso de deficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido deficit, acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem como de outras medidas adotadas;
• Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal atestando que o órgão de previdência social do município custeia somente despesas com aposentadoria e pensão por morte;
• Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17 referente ao exercício de 2021, ano-base 2020;
• Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88);
• Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis;
• Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do Município apreciada pelo TCE;
• Relatório elaborado pelos gestores competentes e assinado pelo Prefeito, informando as medidas tomadas para o saneamento das irregularidades apontadas no relatório da auditoria realizada no período 2018/2019, que teve como objetivo verificar as questões relativas à gestão do crédito tributário inadimplido e do estoque da dívida ativa tributária do município;
• Lista de contratos em vigor, relativos a concessão ou permissão de serviços públicos e/ou Parceria Público-Privado;