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Legislação de Piraí
Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
Leis 2017
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Lei n 1269.2017 - Altera a Estrutura Administrativa
Lei n 1.297.17 - PPA 2018.2021
Lei n 1.296.17 - Oramento 2018
Lei n 1.295.17 - Altera Lei 768.2004 - Nomes secretarias Desenvolvimento Econmico e Cultura
Lei n 1.294.17 - Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal - Lei 719.2004 - Secretrio Escolar
Lei n 1.293.17 - Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodovirio a estudantes de cursos tcnicos ou universitrios
Lei n 1.292.17 - Insituti o programa Doador Voluntrio de Sangue
Lei n 1.291.17 - Insituti programa Meu primeiro Emprego e Estgio
Lei n 1.290.17- Avaliao PPA 2014.2017
Lei n 1.289.17 - LDO 2018
Lei n 1.288.17 - Altera Conselho Municipal de Assistncia Social
Lei n 1.287.17 - Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal - Lei 719.2004 - Tcnico de Contabilidade
Lei n 1.286.17 - Institui Semana da Orientao Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas pblicas
Lei n 1.285.17 - Concesso de Alvar de Construo e Regularizao de Obras em reas de posse
Lei n 1.284.17 - Dispoe sobre o projeto Adote uma Praa
Lei n 1.283.17 - Determina a incluso de contedos referentes cidadania nos currculos escolares
Lei n 1.282.17 - Dispe sobre a extino de cargo fo quadro pessoal da Cmara Municipal de Pira
Lei n 1.281.17 - Implantao do projeto Sbado Cultural
Lei n 1.280.17 - Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal - Lei 719.2004 - Auxiliar em sade Bucal
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Leis Municipais
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