Renúncia de Receitas
DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIVIDUALIZADA
| Fundamentação Legal | Tributo | Desoneração |
| Art. 209 - LC 03/99 | TLLF | Isenção |
| Art. 178 - LC 03/99 | IPTU | Isenção |
| Art. 5º Lei 971/2009 | TLLF | Isenção |
| Art. 3º, I, alínea a Lei 1.248/2016 | IPTU | Isenção |
| Art. 156, III - LC 03/99 | ISSQN-A | Isenção |
| Art. 1º Lei 1.017/2010 | IPTU / ITBI | Isenção |
| Art. 232 PU - LC 03/99 | TCL - CIP | Isenção |
RENÚNCIA FISCAL PREVISTA E REALIZADA