Ouvidoria Municipal
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, bem como em observância aos princípios da transparência pública e do controle social previstos no art. 37 da Constituição Federal, a Prefeitura Municipal de Piraí disponibiliza, nesta seção, os relatórios estatísticos e gerenciais da Ouvidoria Municipal.
Os relatórios apresentam dados consolidados sobre as manifestações recebidas, incluindo reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios, contemplando indicadores como volume de manifestações, tempo médio de resposta, índice de resolutividade, canais de atendimento utilizados e áreas mais demandadas.
A divulgação dessas informações fortalece a transparência institucional, promove o aprimoramento contínuo dos serviços públicos e contribui para o desenvolvimento de uma gestão pública orientada à eficiência, à integridade e à centralidade do cidadão.
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AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXAME DOS PEDIDOS
Ouvidor: Fernando Lopes Rodrigues Torres
Endereço: Rua Santos Dummont, nº 156 (centro de apoio ao trabalhador) - Centro
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira de 08:00 às 16:00hrs
Telefone: (24) 2431-9999 / (24) 99232-7153
E-mail: ouvidoriapirai@gmail.com
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TABELA DE PRAZOS DE RESPOSTA
| Etapa / Situação | Prazo Legal | Observações |
|---|---|---|
| Resposta ao pedido de informação | Até 20 dias corridos | A contar do recebimento do pedido. |
| Prorrogação do prazo de resposta | +10 dias corridos | Permitido uma única vez, com justificativa expressa. |
| Comunicação de negativa de acesso | Dentro do prazo inicial | Deve conter motivação e possibilidade de recurso. |
| 1º Recurso (à autoridade superior) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta negativa, omissa ou insatisfatória. |
| Resposta ao 1º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
| 2º Recurso (à autoridade máxima do órgão) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta ao 1º recurso. |
| Resposta ao 2º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
| Recurso à CGU (no caso de órgãos federais) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta do último recurso na instância do órgão. |
| Resposta da CGU (esfera federal) | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |