Em cumprimento ao disposto no art. 8º e no art. 30 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Prefeitura Municipal de Piraí disponibiliza, nesta seção, os relatórios estatísticos anuais relativos aos pedidos de acesso à informação registrados no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Os relatórios apresentam dados consolidados sobre a quantidade de solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e arquivadas, bem como o tempo médio de resposta, o perfil dos solicitantes, os canais de atendimento utilizados e os órgãos mais demandados, permitindo o acompanhamento da efetividade das políticas de transparência pública e do direito fundamental de acesso à informação.

A publicação dessas informações visa assegurar a transparência ativa da Administração Pública, fortalecer o controle social e garantir ao cidadão o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.