Encarregados de Dados
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Rodolfo Lucas Paranhos Schmidt Alves. Servidor Público Municipal concursado desde 2011. É Graduado em Ciência da Computação e Pós-Graduado em Criptografia pela Universidade Federal Fluminense. É Analista de Suporte no Departamento de Desenvolvimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Piraí. |
Ualace Leal Martins. Servidor Público Municipal concursado desde 2009. É Graduado em Licenciatura em Computação e Pós-Graduado em Engenharia de Sistemas. É Chefe de Setor de Avaliação e Controle no Departamento de Desenvolvimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Piraí. |
(24) 2431-9952
Segunda a Sexta-feira das 9h às 17h
A Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), foi construída com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia. A Lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país para ser aplicada no contexto de todas as organizações públicas e privadas, garantindo a privacidade dos dados de todos os cidadãos.
A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos que constantemente fazem uso, armazenam, compartilham ou processam qualquer tipo de informação pessoal como nome, número d de documentos, telefone e e-mail de seus clientes, fornecedores ou colaboradores em meios digitais de forma sistêmica ou em formatos físicos (como documentos e contratos, por exemplo).
Para garantir a privacidade e assegurar à integridade de seus titulares, o município de Piraí regulamentou a LGPD através do Decreto Municipal nº 5686, de 22 de junho de 2022.