A Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), foi construída com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia. A Lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país para ser aplicada no contexto de todas as organizações públicas e privadas, garantindo a privacidade dos dados de todos os cidadãos.

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos que constantemente fazem uso, armazenam, compartilham ou processam qualquer tipo de informação pessoal como nome, número d de documentos, telefone e e-mail de seus clientes, fornecedores ou colaboradores em meios digitais de forma sistêmica ou em formatos físicos (como documentos e contratos, por exemplo).

Para garantir a privacidade e assegurar à integridade de seus titulares, o município de Piraí regulamentou a LGPD através do Decreto Municipal nº 5686, de 22 de junho de 2022.