Gestão Fiscal Consolidada

Relatório de Resumo de Execução Orçamentária - RREO
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Compostos por diversos demonstrativos Peridiocidade Bimestral

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

São relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e são compostos de demonstrativos cujos modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, elaborado pela STN.
O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)

 More Common Queries and Questions

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
  • ação planejada e transparente
  • prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
  • cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
  • obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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