e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Serviço de Informação ao Cidadão



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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Decreto nº 3.626, de 10 de julho de 2012

Dispõe sobre a regulamentação do Acesso a Informação Pública previstona lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Consultar Protocolo

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