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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.

Decretos 2020

Decreto n 5.159.2020 atualiza decreto 5.152.20 fechamento do comercio em 09.06.2020
Decreto n 5.156.2020 barreira sanitaria em 02.06.2020
Decreto n 5.155.2020 Aquisio de Generos Alimenticios em 02.06.2020
Decreto n 5.152.2020 atualiza decreto 5.144.20 fechamento do comercio em 02.06.2020
Decreto n 5.138.2020 - Atualiza o Decreto 5.131 Fechamento do comercio 12.05.2020
Decreto n 5.125.2020 - Atualiza o Decreto 5.123 Fechamento do comercio 28.04.2020
Decreto n 5.123.2020 - Atualiza o Decreto 5.117 Fechamento do comercio 20.04.2020
Decreto n 5.117.2020 - Atualiza o Decreto 5.110 Fechamento do comercio
Decreto n 5.115.2020 - Decreta suspenso das aulas 15 a 30 de abril Coronavrus em 13.04.2020
Decreto n 5.112.2020 - Delega poderes de policia - Coronavirus
Decreto n 5.110.2020 - Prorroga Decreto 5.103 Fechamento do comercio
Decreto n 5.109.2020 Adia pagamento IPTU em 06.04.2020
Decreto n 5.108.2020 - Declara estado de calamidade publica
Decreto n 5.104.2020 - Dispoe da regulamentacao de pessoal
Decreto n 5.103.2020 - Prorroga Decreto 5.093 Fechamento do comercio
Decreto n 5.101.2020 - Delega poderes de policia de vigilancia sanitaria
Decreto n 5.100.20 - Decreta suspensao das aulas 01 a 15
Decreto n 5.095.20 - Crdito Adicional Suplementar com anulao - VRIAS SECRETARIAS - R 720.30000
Decreto n 5.094.20 - Crdito Adicional Suplementar - Superavit - Trnsporte - R 110.00000
Decreto n 5.093.20 - Fechamento do comrcio - Coronavrus - 18.03.2020
 
 
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