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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2019

Decreto 4.978 - Crdito adicional suplementar sade R 45.70813
Decreto 4.977 - Crdito adicional suplementar sade R 117.48597
Decreto 4.976 - Altera membros do Conselho Municipal de Alimentao - CAE
Decreto 4.975 - Crdito adicional suplementar com anulao cincia e tec R 33.50578
Decreto 4.974 - Crdito adicional suplementar com anulao cincia e tec R 13.49422
Decreto 4.973 - Crdito adicional suplementar com anulao sade R 938.59763
Decreto 4.972 - Crdito adicional suplementar com anulao obras R 10.00000
Decreto 4.971 - Crdito adicional suplementar com anulao R 30.00000
Decreto 4.970 - Crdito adicional suplementar - obras R 295.30000
Decreto 4.969 - Crdito adicional suplementar - fazenda R 70.00000
Decreto 4.968 - Crdito adicional suplementar - sade R 1.42843
Decreto 4.967 - Crdito adicional suplementar - sade R 154.46432
Decreto 4.966 - Crdito adicional suplementar - sade R 15.76786
Decreto 4.965 - Crdito adicional suplementar - sade R 117.81129
Decreto 4.964 - Crdito adicional suplementar - sade R 124.43029
Decreto 4.963 - Crdito adicional suplementar c anualao- educao R 330.00000
Decreto 4.962 - Crdito adicional suplementar - sade R 462.16989
Decreto 4.961 - Crdito adicional suplementar - transporte R 178.00000
Decreto 4.960 - Crdito adicional suplementar com anulao - sade R 4.837.30816
Decreto 4.959 - Crdito adicional suplementar com anulao - meio ambiente R 100.00000
 
 
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