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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2019

Decreto_5.031-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Educacao-R_30.00000
Decreto_5.030-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Camara-R_218.00000
Decreto_5.029-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Esporte-R_22.00000
Decreto_5.028-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Educacao-R_27.08700
Decreto_5.027-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Assist_Social-R_12.00000
Decreto_5.026-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Serv_Publicos-R_15.72383
Decreto_5.025-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Assist_Social-R_38.10000
Decreto_5.024-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_saude-R_5018
Decreto_5.023-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_saude-R_14359
Decreto_5.022-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_saude-R_2.720.00000
Decreto_5.021-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_saude-R_800.00000
Decreto_5.020-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_saude-R_357.43758
Decreto_5.019-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Cultura-R_2.00000
Decreto_5.018-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Ciencia_e_Tecn-R_55.00000
Decreto_5.017-Credito_adicional_suplementar_c_anulacao_Camara-R_10.00000
Decreto_5.016-Credito_adicional_suplementar_saude-R_43.31083
Decreto 5.037 - Nomeao Comisso de Gesto para reviso do Plano de Carreira e Remunerao dos Profissionais do Magistrio
Decreto 5.015 - Credito adicional suplementar com anulacao - Fundo RS 500.00000
Decreto 5.014 - Cria Espaco Cultural e Esportivo Gremio de Santanesia
Decreto 5.013.19 denomina Centro Espec. Odontologicas Katia Valle em 25.10.2019
 
 
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