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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2017

Decreto n4.599- Ponto Facultativo Corpus Cristi - 08.06.17
Decreto n4.593 - XIX Conferncia Municipal de Saude - 29.05.2017 proc 08104
Decreto n- 4.599- Ponto Facultativo Corpus Cristi - 08.06.17
Decreto n- 4.593 - XIX Conferncia Municipal de Saude - 29.05.2017 proc 08104
Decreto n- 4.593 - XIX Conferncia Municipal de Sade - 29.05.2017 proc 08104
Decreto n 4.598 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 05.06.17
Decreto n 4.595 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 01.6.17 - Supervit
Decreto n 4.573.17 - Regulamenta a Lei 1.271.17 - Gratificacao
Decreto n 4.568 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 20.3.17
Decreto n 4.567.17 - Luto Oficial Karl - BUBI - 20.03.2017
Decreto n 4.559 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 02.3.17
Decreto n 4.554 de 21.02.17
Decreto n 4.552 RECONHECE RUA POLO EMPRESARIAL EM 15.02.17
Decreto n 4.551 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 17.02.17
Decreto n 4.541 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 25.01.17
Decreto n 4.540 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 25.01.17
Decreto n 4.538 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 20.01.17
Decreto n 4.530 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.01.17
Decreto n 4.529 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.01.17
DECRETO 4617.17 - ALTERACAO PLANO AMORTIZACO DO DEFICIT - 07-07-2017
 
 
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