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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2016

Decreto n 4.396 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 02.6.16 - Superavit
Decreto n 4.395 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 02.06.16 excesso arrecadacao
Decreto n 4.389- Ponto Facultativo Corpus Cristi - 23.05.16
Decreto n 4.388 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 19.05.16 - Superavit
Decreto n 4.384 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.05.16 - Superavit
Decreto n 4.383 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 05.05.16 - Superavit
Decreto n 4.381 - Aprova Auxilio Financeiro Liga Desportiva de Pirai - 05.05.16
Decreto n 4.377.16 AREA CAICARA QUADRA EDUCACAO
Decreto n 4.375 - RESTRICAO CAMINHOES EM ARROZAL 20.04.16
Decreto n 4.372 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 18.4.16 -Superavit
Decreto n 4.362 - Designa membro Conselho Municipal de Contribuintes - com presidencia 23.03.16
Decreto n 4.361 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 16.3.16 excesso arrecadacao
Decreto n 4.471 - Adia feriado Funcionario Publico. 19.10.16
Decreto n 4.416 - Ponto Facultativo.25 de julho - 18.07.16
Decreto n 4.381 - Aprova Auxilio Financeiro Liga Desportiva de Pirai - 05.05.16
Decreto 4.553- Ponto Facultativo Carnaval - 21.02.16
Decreto 4.516 de Pagamento - CATRIM - 2017
DECRETO 4.514 de 28.12.16
DECRETO 4.513 de 28.12.16
DECRETO 4.512 de 21.12.16
 
 
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