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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2016

Decreto n 4.515.16 - Adicional de funcao - 29.12.16
Decreto n 4.515.16 - Adicional de funcao - 29.12.16-1
Decreto n 4.510 - Regulamentacao da Implantacao da coleta Seletiva Municipal
Decreto n 4.509 - Ponto Facultativo - 23 e 30.12 - 20.12.16
Decreto n 4.503 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 12.12.16 excesso arrecadacao
Decreto n 4.491 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 21.11.16 excesso arrecadacao
Decreto n 4.488 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 17.11.16 - Superavit
Decreto n 4.487 - Luto Oficial Dr. Joao Batista da Silva Lopes - 17.11.16
Decreto n 4.486 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.11.16 - Superavit
Decreto n 4.483 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.11.16 excesso arrecadacao
Decreto n 4.482 - Luto Oficial Dr. Nelsinho - 10.11.16
Decreto n 4.481 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 07.11.16 - Superavit
Decreto n 4.479 - Ponto Facultativo - 07.11.16
Decreto n 4.470 - Ponto Facultativo - 19.10.16
Decreto n 4.468 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 10.10.16 - Superavit
Decreto n 4.467 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 10.10.16
Decreto n 4.465.2016 RUA HELVIDIO BERNARDO RIBEIRO - ARROZAL PROC. 12836.16.doc em 05.10
Decreto n 4.465.2016 Da denominacao a logradouro publico RUA HELVIDIO BERNARDO RIBEIRO - ARROZAL PROC. 12836.16.doc em 05.10
Decreto n 4.462 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 04.10.16 - Superavit
Decreto n 4.461 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 04.10.16 excesso arrecadacao
 
 
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