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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz quais são as metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.

No anexo Metas Fiscais, a LDO confere os objetivos definidos em anos anteriores e, se for o caso, sugere ajustes para garantir o equilíbrio fiscal. No anexo Riscos Fiscais, são avaliadas ameaças para as contas públicas e apontadas providências para retomar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Fonte: http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/2/62?origem=4

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LDO 2024 | Modificado em: 30/01/24

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  • publicado
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