EXERCÍCIO 2019

OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO

RECIBO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

OFÍCIO REGULARIZADOR TCE/RJ N°  E OFÍCIO RESPOSTA

PARECER DO TCE/RJ 

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

DECRETO LEGISLATIVO N° 304 DE 17/05/2021 - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TCE/RJ: 

• Cadastros do Prefeito Municipal e do responsável pelo Controle Interno;
• Ata de abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2020;
• Relação de todos os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal;
• Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício de 2019 com Anexos;
• Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2019 com Anexos de Metas Fiscais;
• Lei dos Orçamentos Anuais - LOA acompanhada de todos os anexos relativa ao exercício de 2019;
• Relação consolidada de todos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares com base em autorização na LOA;
• Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais com base nas demais leis autorizativas;
• Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com indicação da data de publicação;
• Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias;
• Declaração de não ocorrência de Decreto Municipal declarando estado de calamidade pública;
• Declaração de não ocorrência de Decreto Estadual declarando estado de calamidade pública;
• Declaração de não ocorrência de abertura de crédito adicional extraordinário;
• Declaração de não ocorrência de abertura de crédito adicional especial em 2019;
• Relação dos decretos abertos na fonte de recursos de superávit financeiro do exercício de 2018;
• Balancete comprovando o registro superávit financeiro do exercício anterior;
• Relação dos decretos adicionais na fonte de recurso de excesso de arrecadação;
• Documentação comprobatória do excesso de arrecadação;
• Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base na fonte de recurso de convênios;
• Relação informando os códigos e as descrições das fontes de recursos utilizadas pelo Município;
• Atas das Audiências Públicas realizadas em 2019 em  cumprimento ao disposto no § 4° do art. 9° da LCF n° 101/00;
• Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas mencionadas no item anterior;
• Demonstrativos Contábeis - Consolidado:

           a) Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;

           b) Anexo 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;

           c) Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por funções, programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;

           d) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

           e) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

           f) Balanço Orçamentário com Nota Explicativa;

           g) Balanço Financeiro;

           h) Balanço Patrimonial com Nota Explicativa e documentos compratórios;

           i) Demonstração das Variações Patrimoniais;

           j) Demonstração dos Fluxos de Caixa;

           k) Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido;

• Balancete Contábil Analítico - Consolidado;
• Quadro evidenciando a consolidação dos Demonstrativos Contábeis;
• Demonstrativos Contábeis - Prefeitura Municipal;
• Demonstrativos Contábeis - Câmara Municipal;
• Demonstrativos Contábeis - Órgão da Previdência;
• Demonstrativos - Fundo Municipal de Saúde;
• Declaração de não realização de operação de crédito, de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e de garantias e contragarantias de valores;
• Demonstrativo por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas realizadas no Ensino por função e subfunção;
• Balancete Contábil de verificação demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE na fonte de impostos e transferências de impostos;
• Conciliações bancárias em 31/12/2019 das contas de impostos e transferências de impostos;
• Extratos bancários das contas, referente aos impostos e transferências de impostos do mês de dezembro/2019;
• Relação de Restos a pagar (processados e não processados) das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2019;
• Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2019;
• Declaração de inexistência de cancelamentos de Restos a Pagar da função 12 - Educação;
• Demonstrativo evidenciando o total das despesas realizadas no Ensino na fonte de recurso FUNDEB;
• Decretos referente aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do Superávit Financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2018);
• Balancete contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2019;
• Conciliações bancárias das contas FUNDEB em 31/12/2019;
• Extratos bancários das contas FUNDEB do ano de 2019 - período (01/01/2019 a 31/12/2019);
• Relação dos Restos a Pagar do exercício de 2019 e de exercícios anteriores do FUNDEB, existentes em 31/12/2019;
• REVER
• Demonstrativo evidenciando a movimentação financeira dos recursos do FUNDED, acompanhado da documentação comprobatória relativa aos Itens listados abaixo:

           Item IV - Créditos referentes a Consignações;

           Item V - Outros Créditos;

           Item VIII - Restos a pagar pagos exclusivamente com Recursos do FUNDEB;

           Item IX - Consignações Pagas Exclusivamente com Recursos do FUNDEB;

           Item X - Outros Débitos;

• Declaração de inexistência de cancelamentos de passivos financeiros referente às despesas - 40% - FUNDEB no exercício de 2019;
• Declaração de inexistência de cancelamentos de passivos financeiros referente à remuneração dos Profissinais do Magistérios - 60% do FUNDEB, exercício de 2019;
• Parecer do Conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, abrangendo todo exercício de 2019;
• Demonstrativo consolidado evidenciando o total das despesas realizadas em ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS;
• Demonstrativo por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas realizadas na SAÚDE;
• Balancete contábil de verificação demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Mun. Saúde na fonte de recurso Impostos e Transferência de Impostos;
• Conciliações bancárias em 31/12/2019 das contas de impostos e transferências de impostos;
• Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferências de impostos, relativos ao mês de dezembro/2019;
• Relação de Restos a Pagar (processados e não processados) das contas de impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2019;
• Relação das consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de impostos e transferências de impsotos existentes em 31/12/2019;
• Atas das Audiências Públicas realizadas em 2019, apresentadas pelo gestor do SUS;
• Comprovantes dos chamamentos para participação nas Audiências Pùblicas apresentadas pelo gestor do SUS;
• Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo exercício de 2019;
• Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 10 - SAÚDE, da fonte de recurso de impostos e transferências de impostos realizados em 2019;
• Demonstrativo e documentação comprobatória, evidenciando os montantes das despesas no exerício de 2020, por grupo de natureza da despesa e na fonte de recurso dos Royalties;
• Declaração de inexistência de repasses de recursos financeiros dos Royalties ao RPPS para Capitalização do Instituto no exercício de 2019;
• Demonstrativo consolidado informando as despesas, custeadas com Royalties, no exercício de 2019;
• Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valores recebidos a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal n° 12.858/13 - recursos do Pré-Sal e sua respectiva aplicação nas áreas de Educação e Saúde, bem como os recebidos a título de cessão onerosa prevista na Lei Federal n° 13.885/19 e sua respectiva aplicação;
• Comparativo da receita orçada com a arrecadada consolidado, referente ao exercício de 2018;
• Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à prefeitura relativa ao orçamento de 2019;
• Relatório contendo às providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, às ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
• Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a gestão de recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, ref. ao exercício de 2019;
• Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar sobre a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, ref. ao exercício de 2019;
• Demonstrativos das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RPPS no exercício;
• Demonstrativos totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RGPS no exercício;
• Demonstrativo evidenciando os termos de parcelamento previdenciários junto ao RPPS;
• Relatório de Avaliação Atuarial Anual do Regime Próprio de Previdêncial Social;
• Declaração atestando a inexistência de mais um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores titulares de cargos efetivos, entre outras medidas;
• Certificado de Validação referente ao exercício de 2019, ano base-2018;
• Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo;
• Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno;
• Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações do Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do Município apreciada pelo TCE;
• Cronograma de Implantação dos procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP;
• Documentação que comprove o cumprimento das novas regras relativas ao FUNFEb, impostas pela Portaria Conjunta n° 2 de 15/01/2018, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE n° 3 de 27/03/2018;
• Plano Municipal de Educação.