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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2018

Decreto n 4.831.18 da Lei n 1.394.18 - Crdito adicional suplementar educao R 230.00000
Decreto n 4.830.18 da Lei n 1.393.18 - Crdito adicional suplementar sade R .1500.00000
Decreto n 4.829.18 da Lei n 1.392.18 - Crdito adicional suplementar sade R .1500.00000
Decreto n 4.828.18 da Lei n 1.391.18 - Crdito adicional suplementar Cmara R 85.00000
Decreto n 4.826.18 da Lei n 1.388.18 - Crdito adicional suplementar meio ambiente R 550.00000
Decreto n 4.824.18 da Lei n 1.387.18 - Crdito adicional suplementar educao R 1.026.60040
Decreto n 4.823-18 - Nomeia Comissao Tecnica Interdisciplinar de Analise para Estudo de Impacto de Vizinhaca - EIV - 31.07.18
Decreto n 4.823 - Nomeia Comisso Tcnica Interdisciplinar de Anlise para Estudo de Impacto de Vizinhaa - EIV - 31.07.18
Decreto n 4.803.18 da Lei n 1.368.18 - Crdito adicional suplementar com anulao meio ambiente - 1.57501
Decreto n 4.802.18 da Lei n 1.367.18 - Crdito adicional suplementar com anulao assist social- 8.00000
Decreto n 4.801.18 da Lei n 1.366.18 - Crdito adicional suplementar com anulao esporte - 209.16000
Decreto n 4.800.18 da Lei n 1.365.18 - Crdito adicional suplementar sade - 25.00000
Decreto n 4.799.18 JOGO DO BRASIL - 28.06.2018
Decreto n 4.798.18 JOGO DO BRASIL 28_06_2018
Decreto n 4.797.18 da Lei n 1.364.18 - Credito adicional suplementar saude - 248.45363
Decreto n 4.795.18 JOGO DO BRASIL - 19.06.2018
Decreto n 4.794.18 da Lei n 1.361.18 - Credito adicional suplementar com anulacao Esporte - 249.01448
Decreto n 4.793.18 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 28.05.18
Decreto n 4.792.18 - Prorroga proposta para Mototaxi em 28.05.2018
 
 
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