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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Leis 2019

Lei n 1.483.19 - Aumento de servidores executivo - 2
Lei 1.545.19 - Contribuicao Casa de Caridade de Pirai - Hospital Flavio Leal
Lei 1.544.19 - Credito adicional suplementar c anulacao educacao RS 60.00000
Lei 1.543.19 - Credito adicional suplementar c anulacao educacao RS 80.00000
Lei 1.542.19 - Credito adicional suplementar c anulacao educacao RS 110.00000
Lei 1.541.19 - Credito adicional suplementar c anulacao educacao R 650.00000
Lei 1.540.19 - Credito adicional suplementar c anulacao Meio Ambiente RS 200.00000
Lei 1.539.19 - Credito adicional suplementar c anulacao Meio Ambiente RS 20.00000
Lei 1.538.19 - Credito adicional suplementar c anulacao cultura RS 1.40000
Lei 1.537.19 - Credito adicional suplementar c anulacao fazenda RS 63.61481
Lei 1.536.19- Credito adicional suplementar saude RS 100.51072
Lei 1.535.19 - Credito adicional suplementar c anulacao obras RS 40.00000
Lei 1.534.19 - Crdito adicional suplementar sade R 1.150.00000
Lei 1.532.19 - Organizao administrativa da Cmara Municipal de Pira
Lei 1.531.19 - Crdito adicional suplementar sade R 13.00000
Lei 1.530.19 - Crdito adicional suplementar c anulao sade R 45.70813
Lei 1.529.19 - Crdito adicional suplementar c anulao sade R 117.48597
Lei 1.528.19 - Altera os quantitativos de cargos da Lei 1.203.15 - Agente de Combate s Endemias
Lei 1.527.19 - Crdito adicional suplementar c anulao cincia e tec R 33.50578
Lei 1.526.19 - Crdito adicional suplementar c anulao cincia e tec R 13.49422
 
 
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