EXERCÍCIO 2023

OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO

RECIBO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TCE/RJ: 

• Ofício de encaminhamento assinado pelo Gestor;
• Data de abertura da sessão legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2024;

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

• Lei do Plano Plurianual – PPA e seus ANEXOS e Alterações PPA;
• Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2023, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS;

ORÇAMENTO ANUAL

• Lei Orçamentária Anual - LOA, relativa ao exercício de 2023, acompanhada de todos os seus anexos;
• Relação informando os códigos e as descrições das fontes de recursos utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, Fundeb, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.);
• Leis autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais, em ordem cronológica, com a indicação da data de publicação;
• Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), em ordem cronológica, abertos com base em autorização na LOA e em demais leis autorizativas ;
• Documentação contábil comprovando a existência de saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2022, no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2023 com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício de 2022;
• Compatibilidade entre as alterações orçamentárias e o orçamento final registrado no Anexo 11 da Lei Federal Nº 4.320/64;
• Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2023;
• Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública;
• Ciência da Câmara Municipal quanto a abertura de crédito adicional extraordinário;
• Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada código finte utilizado para abertura dos créditos adicionais empregando como origem de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do Modelo 1, acompanhado da respectiva documentação comprabotória do referido superávit;
• Documentação comprobatória - Decreto excesso de arrecadação

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO;

• ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
• ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
• ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
• ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
• ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
• BALANÇO ORÇAMENTÁRIO e Nota Explicativa;
• BALANÇO FINANCEIRO;
• BALANÇO PATRIMONIAL;
• DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
• DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
• DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
• ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
• ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
• Relação dos cancelamentos de restos a pagar processados, registrados no Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, contendo os casos de prescrição e demais justificativas, totalizadas por justificativa e por Unidade Gestora, na forma do Modelo 2, acompanhado da documentação comprobatória;
• Balancete contábil analítico - Consolidado,
• Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis;

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL;

• ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
• ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
• ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
• BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
• BALANÇO FINANCEIRO ;
• BALANÇO PATRIMONIAL;
• DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
• DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
• ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
• ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

• ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
• ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
• ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
• BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
• BALANÇO FINANCEIRO;
• BALANÇO PATRIMONIAL;
• DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
• DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
• ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
• ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA

• ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
• ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
• ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
• BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
• BALANÇO FINANCEIRO;
• BALANÇO PATRIMONIAL;
• DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
• DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
• ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
• ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;

EDUCAÇÃO

• Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas (EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS) na função 12 (Educação), por subfunção (361, 365, etc.), por fonte de recurso, no exercício de 2023;
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício;
• Balancete Contábil de verificação, nos moldes do MODELO 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do MODELO 5 e QUADROS I e II
  • Extratos bancários das contas da educação referentes à fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de dezembro de 2023;
  • Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separados e totalizados por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na educação existentes em 31/12/2023;
  • Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte de Impostos e Transferências de Impostos da educação existentes em 31/12/2023

FUNDEB

• Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas no ensino no exercício de 2023 (empenhadas, liquidadas e pagas) na fonte de recurso Fundeb, informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e à parcela referente às demais despesas (30%) separadamente;
• Balancete Contábil de verificação, nos moldes do MODELO 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE na fonte de recurso Fundeb, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do MODELO 5 e QUADROS I e II
  • Extratos bancários das contas do Fundeb do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023(conta corrente e aplicação financeira)
  • Relação contábil de Restos a Pagar PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS, separados e totalizados por exercício, da fonte Fundeb, existentes em 31/12/2023;
  • Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte Fundeb existentes em 31/12/2023
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela de 70%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício;
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela de 30% e 70%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício;
• Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, a propósito da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, abrangendo todo o exercício de 2023 (parágrafo único do artigo 31 e artigo 33 da Lei nº 14.113/20);
• Documentação comprobatória do ressarcimento e outros créditos efetuados à conta do Fundeb no exercício, se for o caso;
• Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base no superávit financeiro da conta Fundeb no exercício anterior (2022);
• Relação das despesas de exercícios anteriores empenhadas, liquidadas e pagas computadas na Função 12 - Educação, por subfunção, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb;
• Relação dos Restos a Pagar pagos, no exercío de 2023, referentes aos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício que não possuíam disponibilidade de caixa nos respectvos exercícios de referência, computados na Função 12 - Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transfereências de Impostos e Fundeb;

SAÚDE

• Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS (função 10), por grupo de natureza da despesa, independente da fonte de recurso;
• Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS (função 10), por fonte de recurso;
• Balancete Contábil de verificação, nos moldes do MODELO 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da saúde na fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do MODELO 5 e QUADROS I e II
  • Extratos bancários das contas da saúde referentes à fonte Impostos e Transferências de Impostos, relativos ao mês de dezembro de 2023;
  • Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separados e totalizados por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na saúde existentes em 31/12/2023;
  • Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte de Impostos e Transferências de Impostos da saúde existentes em 31/12/2023
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS) da Função 10 – saúde, da fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício;
• Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2023 (§ 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12);
• Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2023 (referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º quadrimestre/2023) e setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023), nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referentes ao quadrimestre anterior (§ 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12);
• Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas (Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior;

 DEMAIS ASSUNTOS

• Leis que autorizaram a realização das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, realizadas no exercício de 2023, com a indicação da data de publicação;
• Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2023 (referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º quadrimestre/2023) e setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023) em cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
• Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas, dos meses de fevereiro/2023 (referente ao 3º quadrimestre/2022), maio/2023 (referente ao 1º quadrimestre/2023) e setembro/2023 (referente ao 2º quadrimestre/2023) (Lei Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior;
• Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por Grupo de Natureza da Despesa – GND, na fonte de Recurso dos Royalties e participações especiaisDocumentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por Grupo de Natureza da Despesa – GND, na fonte de Recurso dos Royalties e participações especiais;
  
• Documentação contábil comprobatória dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do Instituto no exercício de 2023;
• Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, por função, custeadas com Royalties e participações especiais;
• Demonstrativo dos  valores aplicados nas áreas de Educação e  Saúde no exercício de 2023, com recursos recebidos de Royalties e participações especiais previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, e dados referentes aos balancetes de verificação, indicando a disponibilidade financeira e as obrigações, das fontes de recursos de educação e saúde (Pré-Sal), em separado, nos moldes do MODELO 6, acompanhado da respectiva documentação contábil comprobatória:
• Balancete Contábil de verificação, nos moldes do MODELO 4, demonstrando a disponibilidade financeira e as obrigações nas fontes de recursos royalties e participações especiais da Lei Federal Nº 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), em separado, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (corrente e aplicações financeiras)  nas fontes de recursos de royalties e participações especiais da Lei Federal Nº 12,858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%) em separado, na forma do MODELO 5 e QUADROS I e II
  • Extratos bancários das contas referentes a royalties e participações especiais da Lei Federal Nº 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%) (cont corrente e aplicações fianceiras), relativos ao mês de dezembro de 2023;
  • Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separados e totalizados por exercício, da fonte royalties e participações especiais da Lei Federal Nº 12,858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), existentes em 31/12/2023;
  • Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte royalties e participações especiais existentes em 31/12/2023
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da fonte de recursos de royalties e participações especiais da Lei Federal Nº 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde(25%), realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício;
• Demonstrativo dos valores aplicados com recursos recebidos a título de cessão onerosa prevista na Lei Federal n.º 13.885/19 nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 nos moldes do MODELO 7, acompanhado da respectiva documentação contábil:
• Balancete Contábil de verificação, nos moldes do MODELO 4, demonstrando a disponibilidade financeira e as obrigações dos recursos previstos na  Lei Federal Nº 13.885/19 acompanhado dos seguintes documentos:
  • Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas (corrente e aplicações financeiras) dos recursos previstos na Lei Federal Nº 13.885/19, na forma do MODELO 5 e QUADROS I e II
  • Extratos bancários das contas referentes aos recursos previstos na Lei Federal Nº 13.885/19 (conta corrente e aplicações financeiras), relativos ao mês de dezembro de 2023;
  • Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separados e totalizados por exercício, dos recursos previstos na Lei Federal Nº 13.885/19, existentes em 31/12/2023;
  • Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros dos recursos previstos na Lei Federal Nº. 13.885/19, existentes em 31/12/2023
• Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) por código fonte de recursos de cessão onerosa da Lei Federal Nº 13.885/19, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separos e totalizados por exercício;
• Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas a RPPS, no exercício de 2023 e os termos de parcelamentos previdenciários junto ao RPPS;
• Relatórios de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, anos-base 31/12/2022 e 31/12/2023, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
• Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso de déficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido déficit, acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem como de outras medidas adotadas;
• Devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao Orçamento de 2023, acompanhada da respectiva documentação comprobatória;
• Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88);
• Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis;
• Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações do TCE-RJ contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do Município apreciada pelo TCE, nos moldes do Modelo 8;
• Relatório Elaborado pelo Gestor sobre as auditorias de gestão do crédito tributário e das próprias receitas, na forma do Modelo 9;
• Relação contendo os endereços eletrônicos de onde se encontram as seguintes informações no sítio da internet do Município (Portal da Transparência), conforme inciso XXXIII, artigo 5º da CFRB c/c a Lei Federal n.º 12.527/11 e o artigo 48 da Lei Federal n.º 101/00:
  • Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício, acompanhada dos respectivos ANEXOS, bem como das cópias das alterações porventura realizadas, contendo a indicação da data de publicação;
  •  Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como da cópia das alterações porventura realizadas;
  • Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2023, acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º da LeiFederal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo a indicação da data de publicação;
  • Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
  • Decretos de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
  • Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2023;
  • Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária;
  • Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os seus respectivos comprovantes de chamamento (Lei Complementar n.º 101/00 e 141/12);
  • Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde;
  • Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais;
  • Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder Executivo, por fonte de recursos, na forma do Modelo 10;