EXERCÍCIO 2022
OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO
RECIBO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
OFÍCIO REGULARIZADOR TCE/RJ N° 15533/2023 E OFÍCIO RESPOSTA
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO TCE/RJ:
INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
- Lei do Plano Plurianual – PPA e seus ANEXOS e Alterações PPA;
- Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2022, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS;
ORÇAMENTO ANUAL
- Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2022, acompanhada de todos os seus anexos;
- Relação informando os códigos e as descrições das fontes de recursos utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, Fundeb, FNDE, SUS, ROYALTIES, etc.);
- Leis autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais, em ordem cronológica, com a indicação da data de publicação;
- Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2022;
- Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública;
- Ciência da Câmara Municipal quanto a abertura de crédito adicional extraordinário;
- Documentação contábil de saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2021, no caso de créditos adicionais especiais abertos em 2022;
- Balancete contábil registrando o superávit financeiro do exercício de 2021;
- Cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício ou documentação comprobatória do excesso de arrecadação, para cada Decreto, relativo aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação;
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO;
- ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
- ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
- ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
- ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
- ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO e Nota Explicativa;
- BALANÇO FINANCEIRO;
- BALANÇO PATRIMONIAL;
- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
- DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
- DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
- ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
- ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
- Relação dos cancelamentos de restos a pagar processados, registrados no Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, contendo os casos de prescrição e demais justificativas, totalizadas por justificativa e por Unidade Gestora, na forma do Modelo 2, acompanhado da documentação comprobatória;
- Balancete contábil analítico - Consolidado,
- Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis;
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL;
- ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III;
- ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
- ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
- BALANÇO FINANCEIRO ;
- BALANÇO PATRIMONIAL;
- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
- DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
- ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
- ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
- ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
- ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
- ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
- BALANÇO FINANCEIRO;
- BALANÇO PATRIMONIAL;
- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
- DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
- ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
- ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
- ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
- ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
- BALANÇO FINANCEIRO;
- BALANÇO PATRIMONIAL;
- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
- DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
- ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
- ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
EDUCAÇÃO
- Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas (empenhadas, liquidadas e pagas) na função 12 (educação), por subfunção (361, 365, etc.), por fonte de recurso, no exercício de 2022;
- Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2022, acompanhado dos seguintes documentos:
- Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;
- Extratos bancários das contas da educação referentes à fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), relativos ao mês de dezembro de 2022;
- Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e totalizadas por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na educação existentes em 31/12/2022;
- Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte de Impostos e Transferências de Impostos da educação existentes em 31/12/2022
- Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício;
- Relação das despesas de exercícios anteriores (DEA) empenhadas, liquidadas e pagas computadas na Função 12 - Educação, por subfunção, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, conforme Nota Técnica n.º 05/2022;
- Relação dos restos a pagar pagos, no exercício de 2022, referentes aos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício, que não possuíam disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados na Função 12 - Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, contendo as seguintes certificações do controle interno, conforme orientações da Nota Técnica n.º 05/2022
FUNDEB
- Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas no ensino no exercício de 2022 (empenhadas, liquidadas e pagas) na fonte de recurso Fundeb, informando a parcela referente à remuneração dos profissionais da educação (70%) e à parcela referente às demais despesas (30%) separadamente;
- Decretos referentes aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso do superávit financeiro da conta Fundeb do exercício anterior (2021);
- Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do Ensino - MDE na fonte de recurso Fundeb, acompanhado dos seguintes documentos:
- Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da educação na fonte Fundeb (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;
- Extratos bancários das contas do Fundeb do período de janeiro a 31 de dezembro de 2022 (conta corrente e aplicação financeira)
- Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e totalizadas por exercício, da fonte Fundeb, existentes em 31/12/2022;
- Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte Fundeb existentes em 31/12/2022
- Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela de 30%, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício;
- Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente a parcela de 70%, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício;
- Documentação comprobatória do ressarcimento efetuado à conta do Fundeb no exercício, se for o caso;
- Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, abrangendo todo o exercício de 2022 (parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 14.113/20).
SAÚDE
- Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS (função 10), por grupo de natureza da despesa, independente da fonte de recurso;
- Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, realizadas em ações e serviços públicos de saúde - ASPS (função 10), por fonte de recurso;
- Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4 da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2022, acompanhado dos seguintes documentos:
- Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da saúde na fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;
- Extratos bancários das contas da saúde referentes à fonte Impostos e Transferências de Impostos, relativos ao mês de dezembro de 2022;
- Relação contábil de Restos a Pagar Processados e Não Processados, separadas e totalizadas por exercício, da fonte Impostos e Transferências de Impostos na saúde existentes em 31/12/2022;
- Relação contábil das Consignações/DDO e outros passivos financeiros da fonte de Impostos e Transferências de Impostos da saúde existentes em 31/12/2022
- Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 10 – saúde, da fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos, realizados no exercício de 2022, dos últimos cinco anos (2017 a 2021), separados e totalizados por exercício;
- Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2022 (referente ao 3º quadrimestre/2021), maio/2022 (referente ao 1º quadrimestre/2022) e setembro/2022 (referente ao 2º quadrimestre/2022), nas quais foram apresentados, pelo gestor do SUS, Relatórios detalhados referentes ao quadrimestre anterior (§ 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12);
- Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas (Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior;
- Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2022 (§ 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12).
DEMAIS ASSUNTOS
- Leis que autorizaram a realização das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contragarantias de Valores, realizadas no exercício de 2022, com a indicação da data de publicação;
- Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2022 (referente ao 3º quadrimestre/2021), maio/2022 (referente ao 1º quadrimestre/2022) e setembro/2022 (referente ao 2º quadrimestre/2022) em cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
- Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas (Lei Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior;
- Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, por Grupo de Natureza da Despesa – GND, na fonte de Recurso dos Royalties;
- Documentação contábil comprobatória dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do Instituto no exercício de 2022;
- Documentação contábil comprobatória das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2022, por função, custeadas com Royalties;
- Demonstrativo dos valores aplicados nas áreas de Educação e Saúde no exercício de 2022, com recursos recebidos de Royalties previsto na Lei Federal n.º 12.858/13, e dados referentes aos balancetes de verificação, indicando a disponibilidade financeira e as obrigações, das fontes de recursos de educação e saúde (Pré-Sal), em separado, nos moldes do Modelo 6, acompanhado da respectiva documentação contábil comprobatória:
- Demonstrativo dos valores aplicados com recursos recebidos a título de cessão onerosa prevista na Lei Federal n.º 13.885/19 nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, e dados referentes ao balancete de verificação, indicando a disponibilidade financeira e as obrigações da fonte cessão onerosa, nos moldes do Modelo 7, acompanhado da respectiva documentação contábil:
- Relatórios de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, anos-base 31/12/2021 e 31/12/2022, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
- Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso de déficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido déficit, acompanhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem como de outras medidas adotadas;
- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado, referente ao exercício de 2021 - ANEXO 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo diploma legal;
- Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento de 2022;
- Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal/88);
- Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis, conforme disposto no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18;
- Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do Município apreciada pelo TCE, nos moldes do Modelo 8;
- Relação contendo os endereços eletrônicos de onde se encontram as seguintes informações no sítio da internet do Município (Portal da Transparência), conforme inciso XXXIII, artigo 5º da CFRB c/c a Lei Federal n.º 12.527/11 e o artigo 48 da Lei Federal n.º 101/00:
- Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício, acompanhada dos respectivos ANEXOS, bem como das cópias das alterações porventura realizadas, contendo a indicação da data de publicação;
- Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, bem como da cópia das alterações porventura realizadas;
- Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercício de 2022, acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º da LeiFederal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo a indicação da data de publicação;
- Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
- Decretos de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação;
- Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de calamidade pública, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de 2022;
- Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária;
- Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os seus respectivos comprovantes de chamamento (Lei Complementar n.º 101/00 e 141/12);
- Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde;
- Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais;
- ações realizadas com os recursos recebidos de Emendas Impositivas, na modalidade transferência especial sem finalidade definida e com finalidade definida, conforme EC n.º 105/19.
- Demonstrativo dos valores recebidos da União, por intermédio de Emenda impositiva, na modalidade transferência especial, sem finalidade definida, conforme EC n.º 105/19, discriminando a aplicação dos recursos pelo Município, totalizados por emenda, na forma do Modelo 9;
- Demonstrativo dos valores recebidos da União, por intermédio de Emenda impositiva, na modalidade transferência com finalidade definida, conforme EC n.º 105/19, discriminando a aplicação dos recursos pelo Município, totalizados por emenda, na forma do Modelo 10;
- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder Executivo, por fonte de recursos, na forma do Modelo 11;
- Relatório Elaborado pelo Gestor sobre as auditorias de gestão do crédito tributário e das próprias receitas, na forma do Modelo 12