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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2019

Decreto 4.904 - Crdito adicional suplementar c anulao cultura - R 5.60000
Decreto 4.903 - Crdito adicional suplementar c anulao FMAS - R 5.00000
Decreto 4.902.19 - Luto Oficial Irma Elizabeth a
Decreto 4.901 - Credito adicional suplementar educacao - 648.81315
Decreto 4.900 - Ponto Facultativo 18 e 22 de abril - Semana Santa e Sao Jorge
Decreto 4.897 - Prorroga vencimento IPTU
Decreto 4.896 - Credito adicional suplementar saude - 38.70000
Decreto 4.895 - Credito adicional suplementar saude - 600.00000
Decreto 4.894 - Ponto Facultativo Carnaval - 21.02.19
Decreto 4.893 - Credito adicional suplementar educacao - 369.20709 Lei 1.445.19
Decreto 4.892 - Credito adicional suplementar educacao - 214.22230 Lei 1.444.19
Decreto 4.891.19 - Delega competencia - Heloisa Helena Santos Teixeira
Decreto 4.890.19 - Seminario Municipal de Saude -
Decreto 4.889.19 - Cronograma de Exec. Fiscal - 29.01.19
Decreto 4.888.19 - Estabelece Calendario de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM 2019 - 18.01.19
Decreto 4.887.19 - Estabelece limites de repasse para Camara . 02.01.19
 
 
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Leis Municipais

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