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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2019

Decreto 4.928- Ponto Facultativo Corpus Cristi -
Decreto 4.927.19 - Credito adicional suplementar - FMAS R 92.01615
Decreto 4.926.19 - Credito adicional suplementar - FMAS R 66.28044
Decreto 4.925.19 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 17.05.19
Decreto 4.924.19 - Credito adicional suplementar - Ciencia e Tecnologia R 10.00000
Decreto 4.923 - Crdito adicional suplementar - FMAS R 26.08809
Decreto 4.922 - Crdito adicional suplementar - Procuradoria R 200.00000
Decreto 4.921 - Crdito adicional suplementar - sade R 94.91855
Decreto 4.920 - Crdito adicional suplementar com anulao - sade R 39.98112
Decreto 4.919 - Crdito adicional suplementar - FMAS R 96.61243
Decreto 4.918 - Crdito adicional suplementar - meio ambiente R 50.00000
Decreto 4.917 - Crdito adicional suplementar com anulao - FMAS R 3.00000
Decreto 4.916 - Crdito adicional suplementar com anulao - camara R 90.00000
Decreto 4.915 - Crdito adicional suplementar com anulao - esporte R 122.50350
Decreto 4.910 - Crdito adicional suplementar educao R 7.35883
Decreto 4.909 - Crdito adicional suplementar educao R 3.54480
Decreto 4.908 - Crdito adicional suplementar educao R 11.73105
Decreto 4.907 - Crdito adicional suplementar educao R 53036
Decreto 4.906 - Crdito adicional suplementar meio ambiente - 3.85000
Decreto 4.905 - Crdito adicional suplementar c anulao fazenda - R 133.00000
 
 
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