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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2017

DECRETO 4.582 de 25.4.17
DECRETO 4.581 de 20.4.17
DECRETO 4.580 de 20.4.17
DECRETO 4.579 de 19.4.17
DECRETO 4.578 de 12.4.17
DECRETO 4.577 de 10.4.17
Decreto 4.576 - Ponto Facultativo 13 de abril - Semana Santa
DECRETO 4.575 de 05.4.17
DECRETO 4.574 de 04.4.17
DECRETO 4.572 de 31.3.17
DECRETO 4.571 de 29.3.17
Decreto 4.570 - Abertura de Credito Ad.l Sup. - Superavit
DECRETO 4.569 de 24 de marco de 2017
DECRETO 4.566 de 15.3.17
DECRETO 4.565 de 14.3.17
Decreto 4.563 - Fixa valor para remissao dos creditos tributarios
DECRETO 4.562 de 09.3.17
DECRETO 4.561 de 07.3.17
DECRETO 4.560 de 03.3.17
DECRETO 4.557 de 22 de fevereiro de 2017
 
 
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