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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2016

DECRETO 4.391 de 23.5.16
DECRETO 4.390 de 23.5.16
DECRETO 4.387 de 16.5.16
DECRETO 4.386 de 11.5.16
DECRETO 4.385 de 11.5.16
DECRETO 4.382 de 05.5.16
DECRETO 4.380 de 05.5.16
DECRETO 4.379 de 02.5.16
DECRETO 4.378 de 02.5.16
DECRETO 4.376 de 26.04.16
DECRETO 4.374 de 20.04.16
DECRETO 4.373 de 20.04.16
DECRETO 4.371 de 18.04.16
Decreto 4.370 - Ponto Facultativo 22 de abril - Tiradente
DECRETO 4.369 de 15.04.16
DECRETO 4.368 de 11.04.16
Decreto 4.367 - Abertura de Credito Ad.l Sup. 11.04.16 - Superavit
DECRETO 4.366 de 07.04.16
Decreto 4.365 - Alteracao do Conselho Municipal - FUNDEB 07.04
DECRETO 4.364 de 01.04.16
 
 
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