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Anexo III ao Decreto n 5.155.2020 em 02.06.2020 unidades escolares
ANEXO I e II ao Decreto n 5.155.2020 generos alimenticios em 02.06.2020
Decreto n 5.216.2020 atualiza decreto 5.204.20 funcionamento do comrcio em EM 08.09.2020 SINAL AMARELO
Decreto n 5.204.2020 atualiza decreto 5.198.20 fechamento do comércio em 25.08.2020 SINAL LARANJA
Decreto n 5.198.2020 atualiza decreto 5.193.20 fechamento do comércio em EM 11.08.2020
Decreto n 5.193.2020 atualiza decreto 5.191.20 fechamento do comércio em EM 04.08.2020
Decreto n 5.191.2020 atualiza decreto 5.188.20 fechamento do comércio em 28.07.2020
Decreto n 5.188.2020 atualiza decreto 5.183.20 fechamento do comércio em 21.07.2020
Decreto n 5.185.2020 PLANO DE RETOMADA
Decreto n 5.183.2020 atualiza decreto 5.180.20 fechamento do comércio em 14.07.2020
Decreto n 5.180.2020 atualiza decreto 5.173.20 fechamento do comércio em 03.07.2020
Decreto n 5.172.2020 - Decreta suspenso 01 a 31-07-2020 em 30.06.2020
Decreto n 5.170.2020 atualiza decreto 5.166.20 fechamento do comércio em 25.06.2020
Decreto n 5.166.2020 atualiza decreto 5.164.20 fechamento do comércio em 23.06.2020 com alteração
Decreto n 5.164.2020 atualiza decreto 5.159.20 fechamento do comércio em 16.06.2020
Decreto n 5.162.20 - Decreta suspenso 16 a 30-06-2020 em 15.06.2020
Decreto n 5.159.2020 atualiza decreto 5.152.20 fechamento do comercio em 09.06.2020
Decreto n 5.157 conselho contribuintes audincia virtual
Decreto n 5.156.2020 barreira sanitaria em 02.06.2020
Decreto n 5.155.2020 Aquisio de Generos Alimenticios em 02.06.2020
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