e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) é o canal oficial da Prefeitura destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações, documentos ou dados produzidos ou mantidos pela Prefeitura, contribuindo para a transparência da gestão pública e o fortalecimento da participação da sociedade.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

O que pode ser solicitado?

O e-SIC pode ser utilizado para solicitar informações que estejam sob a responsabilidade da Prefeitura, tais como:

• Informações sobre ações, programas e projetos municipais;

• Dados estatísticos e relatórios administrativos;

• Cópias de documentos públicos;

• Informações sobre contratos, licitações, convênios e despesas públicas;

• Informações sobre a estrutura administrativa, legislação municipal e atos oficiais;

• Outros dados ou documentos de interesse público que ainda não estejam disponíveis no Portal da Transparência ou no site oficial da Prefeitura.

Antes de registrar seu pedido

Muitas informações já estão disponíveis para consulta pública. Antes de enviar sua solicitação, verifique se o conteúdo desejado pode ser encontrado no Portal da Transparência, no Diário Oficial, no site institucional da Prefeitura ou em outras páginas oficiais.

Caso a informação não esteja disponível, registre seu pedido por meio do e-SIC.

O que não deve ser registrado no e-SIC?

O e-SIC é exclusivo para pedidos de acesso à informação. Não é o canal adequado para:

• Reclamações sobre serviços públicos;

• Denúncias de irregularidades;

• Elogios ou sugestões;

• Solicitações de manutenção, fiscalização ou providências administrativas;

• Acompanhamento de processos administrativos;

• Solicitações de serviços municipais, como poda de árvores, iluminação pública, limpeza urbana, coleta de resíduos, tapa-buracos, entre outros.

Essas demandas devem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal, responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações relacionadas aos serviços públicos prestados pela Prefeitura.

Como fazer um pedido?

Para que sua solicitação seja atendida com maior agilidade, procure:

• Descrever de forma clara e objetiva a informação desejada;

• Informar, sempre que possível, datas, períodos, locais, números de processos ou documentos relacionados ao pedido;

• Especificar exatamente qual informação pretende obter.

Pedidos claros e objetivos facilitam a localização das informações e contribuem para um atendimento mais eficiente.

Compromisso com a transparência

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação pública. O e-SIC é um importante instrumento para fortalecer a participação cidadã e aproximar a Administração Municipal da sociedade.

Sempre que desejar obter informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura, utilize este canal.

AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXAME DOS PEDIDOS

Ouvidor: Fernando Lopes Rodrigues Torres

Endereço: Rua Santos Dummont, nº 156 (centro de apoio ao trabalhador) - Centro

Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira de 08:00 às 16:00hrs

Telefone: (24) 2431-9999 / (24) 99232-7153

E-mail: ouvidoriapirai@gmail.com

 

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