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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2018

Decreto n 4.883.18 da Lei n 1.437.18 - Crdito adicional suplementar
Decreto n 4.874.18 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 05.12.18
Decreto n 4.873.18 - Crdito adicional suplementar fundo R 25.00000
Decreto n 4.872.18 - Crdito adicional suplementar com anualao assist social R 114.66500
Decreto n 4.871.18 - Crdito adicional suplementar com anualao meio amb R 7.000
Decreto n 4.870.18 - Crdito adicional suplementar com anualao obra R 80.000
Decreto n 4.869.18 - Crdito adicional suplementar com anualao adm e fazenda R 50.000
Decreto n 4.868.18 - Crdito adicional suplementar fundo R 954.00000
Decreto n 4.867.18 - Crdito adicional suplementar com anualao esporte cultura R 20.000
Decreto n 4.866.18 - Crdito adicional suplementar com anualao assist social R 154.83500
Decreto n 4.865.18 - Crdito adicional suplementar com anulao transporte R 3.00000
Decreto n 4.864.18 - Crdito adicional suplementar com anulao esporte R 6.00000
Decreto n 4.863.18 - Crdito adicional suplementar c anulao sade R 989.64597
Decreto n 4.862.18 - Crdito adicional suplementar ciencia R 13.00000
Decreto n 4.861.18 - Crdito adicional suplementar com anulao faz R 12.00000
Decreto n 4.860.18 - Crdito adicional suplementar meio ambiente R 15.00000
Decreto n 4.859.18 - Crdito adicional suplementar obra R 13.58410
Decreto n 4.858.18 - Crdito adicional suplementar educao R 65.24050
Decreto n 4.857.18 da Lei n 1.412.18 - Crdito adicional suplementar c anulao Cmara R 4.285.10000
Decreto n 4.856.18 - Aprova Auxilio Financeiro a Escola de Ginastica - 05.11.18
 
 
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