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Boletim 3181 30/06/2026

Publicado: Quinta, 02 de Julho de 2026, 15h14

DECRETO Nº 7538, de 30 de Junho  de 2026.

                   Abertura de Crédito Adicional Suplementar.    

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025;

    CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;

     CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;

     CONSIDERANDO, disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8°;

D E C R ETA:

                     Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.706,84 (Três mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento;

Decreto Nº 7538

Suplementação de Créditos                       

Data

30/06/2026

Cód. Reduz.

Cód.Reduz. Origem

Tipode Crédito

U.O. / Classificação Orçamentária

 

 

Valor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

139

136

1

1.05.0.04.123.0014.2029.33903900.15010000

 

 

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA

 

 

 

798

68

1

1.21.0.13.392.0005.2138.33903900.17090000

 

 

1.706,84

Soma:

 

 

3.706,84

Anulação de Créditos

Data

30/06/2026

 

Cód. Reduz.

Cód.Reduz. Origem

Tipode Crédito

U.O. / Classificação Orçamentária

 

 

Valor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

68

 

1

1.04.0.04.122.0012.1006.44905200.17090000

 

 

1.706,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

136

 

1

1.05.0.04.122.0014.2028.45906100.15010000

 

 

2.000,00

Soma:

 

 

3.706,84

 

              Artigo 2º -Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações

              Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário

 

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de junho de 2026.

 

 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

P O R T A R I A Nº 972/2026

       ===========================

                                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                                

                 CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 964, de 11/08/2009;

                 CONSIDERANDO o que consta no processo nº PIR-020216/002737/2026;

 

                   R E S O L V E exonerarINDILIANE ZANELATO DE BARROS, matrícula nº 14222, do Cargo em Comissão de Assistente de Núcleo, a partir de 01/07/2026.

                                                                

Publique-se

Registre-se e Cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de junho de 2026.

 

 

 

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

Praça Getúlio Vargas, s/nº - Centro

E-mail: gabinete@pirai.rj.gov.br

Tel.: (24) 2431-9950

P O R T A R I A Nº 973/2026

===========================

                                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                                

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 768, de 24/12/2004;

                                   CONSIDERANDO o que consta no processo nºPIR-020216/002738/2026;

 

R E S O L V E nomear ANA MARIA DE SOUZA, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Núcleo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/07/2026.

                                                                                             

                    Publique-se

                    Registre-se e Cumpra-se.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de junho de 2026.

 

 

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ torna público, para conhecimento dos interessados, que foi lavrado o Termo de Anulação de Licitação, que ANULA, por vícios insanáveis de legalidade, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023 (Processo Administrativo nº 15.435/2023), cujo objeto era a outorga de concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Piraí, bem como todos os atos dela decorrentes, inclusive a adjudicação e a homologação em favor da empresa Viação Itapetinga Ltda.

FUNDAMENTO: art. 49, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993; Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0002673-24.2024.8.19.0000 (Ação Anulatória nº 0801924-73.2023.8.19.0043 – Vara Única da Comarca de Piraí/RJ); Parecer Jurídico PGM/Piraí nº 812/2026.

PROCESSO SEI Nº: PIR-020218/000228/2025.

Piraí, 30 de junho de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Piraí

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

 

 

 

Instrumento:Contrato nº. 013/2026.

Partes: Município de Piraí/Secretaria Municipal de Saúde e a empresa QUICKNET TELECOM LTDA.

Objeto:Objetiva este contrato serviço a Contratação de empresa especializada para fornecimento de link de redundância de internet, e para prestação do serviço de fornecimento de dispositivos Ethernet Remotos em regime de comodato, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº SMS-015/2026.

Valor Global: R$ 30.077,52 (trinta mil, setenta e reais e cinquenta e dois centavos).

Autorização Processo nº.PIR-020216/000873/2026.

Data da Assinatura: 29 de junho de 2026.

 

 

 

Instrumento:Contrato nº. 014/2026.

Partes: Município de Piraí/Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CONTEGO CONSULTORIA LTDA.

Objeto:Objetiva este contrato serviço a Contratação de empresa especializada para fornecimento de link de redundância de internet, e para prestação do serviço de fornecimento de dispositivos Ethernet Remotos em regime de comodato, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº SMS-015/2026.

Valor Global: R$ 44.600,04 (quarenta e quatro mil, seiscentos reais e quatro centavos).

Autorização Processo nº.PIR-020216/000873/2026.

Data da Assinatura: 25 de junho de 2026.

 

 

 

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO N°.SMS-014/2026

 

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Saúde

FUNDAMENTO: Processo Administrativo n°. PIR-020216/000525/2026.

OBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de medicamentos para atendimento das demandas judiciais.

VALOR GLOBAL: R$ 420.117,90 (quatrocentos e vinte mil, cento e dezessete reais e noventa centavos).

VALIDADE:12 meses a partir da data de assinatura.

 

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 062/2026

 

BENEFICIÁRIO: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda./ CNPJ: 12.499.494/0001-80

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01

METILFENIDATO LA 30MG

NOVARTIS

C/ 30

CPR

450

7,98

3.591,00

12

DEXAMETASONA 0,1% COLIRIO - 5ML

NOVARTIS

C/ 01

FR

16

7,17

114,72

16

INSULINA ASPARTE 100U/ML (FIASP) PENFIL 3ML - CX COM 5 REFIS

NOVO NORDISK

CX

250

158,56

39.640,00

19

SEMAGLUTIDA 1,34MG/ML - 3ML (CANETA COM LIBERAÇÃO DE DOSE 1MG POR APLICAÇÃO)

NOVO NORDISK

C/ 01

SER

60

808,28

48.496,80

23

SACUBITRIL + VALSARTANA 49/51MG

NOVARTIS

C/ 60

UND

1.200

4,49

5.388,00

24

SACUBITRIL + VALSARTANA 97/103MG

NOVARTIS

C/ 60

CPR

1.800

4,49

8.082,00

46

METILFENIDATO LA 20MG

NOVARTIS

C/ 30

CPR

900

7,60

6.840,00

VALOR GLOBAL R$

R$ 112.152,52

 

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 063/2026

 

BENEFICIÁRIO: Max Pharma Comércio Ltda./ CNPJ: 43.548.244/0001-16

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

 

02

AMITRIPTILINA 10MG

SUPERA

C/ 30

CPR

450

0,78

351,00

 

14

LEVANLODIPINO 5MG

HYPERA

C/ 30

CPR

450

1,80

810,00

 

26

PRAMIPEXOL 0,125MG

CRISTALIA

C/ 30

CPR

1.300

1,80

2.340,00

 

35

HIALURONATO DE SÓDIO + CARMELOSE SÓDICA + ÁCIDO BÓRICO + BORATO DE SÓDIO + CITRATO DE SÓDIO

ABBVIE

C/ 01

FR

30

77,46

2.323,80

 

39

COMBIGAN 0,2 + 0,5%

ABBVIE

C/ 01

FR

15

154,99

2.324,85

 

51

CARBAMAZEPINA CR 400MG

TEUTO

C/ 30

CPR

1.200

2,45

2.940,00

 

56

CANDESARTANA CILEXETILA 8MG

ACHE

C/ 30

CPR

900

2,25

2.025,00

 

VALOR GLOBAL

R$ 13.323,00

                 
  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 064/2026

 

BENEFICIÁRIO: R O Gattás Medicamentos Ltda. / CNPJ: 27.363.657/0001-70

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

 

03

BACLOFENO 10MG

TEUTO

C/60

CPR

4.050

0,19

769,50

 

04

ESOMEPRAZOL MAGNESIO 40MG

E.M.S

C/ 90

CPR

450

1,69

760,50

 

06

CIPROFIBRATO 100MG

BIOLAB

C/ 60

CPR

900

0,46

414,00

 

36

TARTARATO DE BRIMONIDINA 0,1% - 5ML

GEOLAB

C/ 01

FR

30

34,33

1.029,90

 

60

METILFENIDATO L.A 10MG (CAPSULA DE LIBERAÇÃO MODIFICADA)

ALTHAIA

C/ 60

CPR

900

2,75

2.475,00

 

VALOR GLOBAL

R$ 5.448,90

                 

 

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 065/2026

 

BENEFICIÁRIO: Veritas Farma Distribuidora Ltda. / CNPJ:53.204.333/0001-07

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

 

05

BELIMUMABE 120MG

GSK - BENLYSTA

C/01

F-AMP

30

1.238,00

37.140,00

 

17

LIRAGLUTIDA 6,0MG/ML SISTEMA PREENCHIDO COM 3ML - EMBALAGEM COM 3 SISTEMAS

E.M.S

C/03 SISTEMAS

CX

210

838,59

176.103,90

 

57

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL + BROMETO DE GLICOPIRRONIO 100MG / 6MCG/ 12,5MCG (TRIMBOW) - fr 120 doses

CHIESI

C/ 01

FR

48

386,33

18.543,84

 

VALOR GLOBAL

R$ 231.787,74

                 

 

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 066/2026

 

BENEFICIÁRIO: ILG Comercial Ltda./ CNPJ:20.657.155/0001-02

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

07

CLORIDRATO DE AMANTADINA 100MG

EUROFARMA

C/ 30

CPR

720

1,28

921,60

09

SULFATO DE ATROPINA 1% 5ML - SOLUÇÃO OFTALMOLÓGICA

ALLERGAN

C/ 01

FR

24

11,99

287,76

10

BRINZOLAMIDA 10MG/ML - FR 5ML

NOVARTIS

C/ 01

FR

16

91,53

1.464,48

15

EDOXABANA 60MG

ALTHAIA

C/ 30

CPR

900

3,11

2.799,00

20

SAXAGLIPTINA + DAPAGLIFOZINA 5/10MG

ASTRAZENECA

C/ 30

CPR

1.500

8,43

12.645,00

21

INDAPAMIDA SR 1,5MG

E.M.S

C/ 30

CPR

5.000

0,18

900,00

25

OLMESARTANA 40MG + ANLODIPINO 5MG

E.M.S

C/ 30

CPR

900

1,03

927,00

27

NEBIVOLOL 5MG

E.M.S

C/ 30

CPR

1.200

0,43

516,00

28

FOSFATO DISSÓDICO DE CITIDINA 2,5MG + TRIFOSFATO TRISSÓDICO DE URIDINA 1,5MG + ACETATO DE HIDROXICOBALAMINA 1,0MG

GROSS

C/ 20

CPR

3.500

2,57

8.995,00

33

BRINZOLAMIDA 10MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 6,8MG/ML

NOVARTIS

C/ 01

FR

30

104,37

3.131,10

40

DIVALPROATO DE SODIO 125MG (SPRINKLE)

ABBOTT

C/ 60

CPR

3.500

1,28

4.480,00

41

FUROATO DE FLUTICASONA + BROMETO DE UMECLIDINO + TRIFENATATO DE VILANTEROL 100MG + 62,5MG + 25MG - FRASCO COM 30 DOSES

GSK – TRELEGY

C/ 01

FR

45

288,21

12.969,45

47

FUROATO DE FLUTICASONA + TRIFENATATO DE VILANTEROL 100/25MG

GSK

C/ 01

FR

15

171,19

2.567,85

52

MIRTAZAPINA 15MG

E.M.S

C/ 30

CPR

450

0,66

297,00

67

MAGNÉSIO ESOMEPRAZOL 20MG

E.M.S

C/ 28

CPR

450

0,93

418,50

VALOR GLOBAL

R$ 53.319,74

 

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 067/2026

 

BENEFICIÁRIO: Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda./ CNPJ: 81.706.251/0001-98

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO

MARCA

UND.

QTD.

VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

43

CLORIDRATO DE IVABRADINA 5MG

SERVIER

C/ 56

CPR

900

2,14

1.926,00

44

IVABRADINA 7,5MG

SERVIER

C/ 56

CPR

900

2,40

2.160,00

VALOR GLOBAL

R$ 4.086,00

 

 

PORTARIA SMS/GS NO. 041 DE 26 DE MAIO DE 2026.

Designa fiscais de contratos administrativos que menciona e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde de Piraí, RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto nos artigos 70 e 117, da Lei 14.133, de 1 0 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

Considerando a competência atribuída ao Secretário Municipal de Saúde prevista no inciso III, do art. 90 , da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

Considerando as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde contidas no art. 26 da Lei Municipal n o 768, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Piraí;

Considerando o disposto na Lei Municipal n o 367, de 25 de novembro de 1993, que institui o Fundo Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de disciplinar o controle, a legalidade e a agilidade dos procedimentos pertinentes à fiscalização de contratos realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1 0 Designar, no âmbito do processo administrativo a seguir identificado, os servidores públicos que se segue para o exercício das funções que especifica.

I - Processo administrativo no . PIR-020216/002225/2026 - Dispensa.

  1. a) Contrato n o. PJ 014/2018 — Locador: Dotivo Correa de Almeida.

Fiscais Administrativos:

Fiscal Administrativo l: Marcela Magalhães F. De C. Monteiro — matrícula: 11685;

Fiscal Administrativo II: Claudinei Octaviano Martins — matrícula 8947;

Art. 20 Sem prejuízo dos efeitos das designações anteriores para os mesmos fins, as funções de fiscalização administrativa e técnica do(s) contrato(s) administrativo(s) de que trata esta portaria têm início na data de sua publicação.

Art. 30 0(s) servidor(es) designados nesta portaria deverá(ão) exercer as atribuições de fiscalização administrativa e técnica do(s) contrato(s) administrativo(s) nos termos da legislação pertinente, juntamente das atribuições ordinárias do cargo de que for(em) titular(es).

Art. 40 Fica garantido aos fiscais designados nesta portaria o amplo e irrestrito acesso aos autos do(s) processo(s) administrativo(s) nos quais tenham sido formalizados o(s) contrato(s) administrativo(s) sob sua fiscalização.

Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

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