Boletim 3134 17/04/2026

DECRETO Nº 7425, de 17  de Abril  de 2026.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.    

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO, disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8°;

D E C R ETA:

                     Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$26.509,52 (Vinte e seis mil, quinhentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento;

              Artigo 2º -Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações

              Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário

             PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de abril de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

          P O R T A R I A Nº 554/2026

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a uma efetiva fiscalização nos contratos da Secretaria Municipal de Governo, primando por sua qualidade e eficiência de acordo com as cláusulas avençadas e as normas estabelecidas no Estatuto das Licitações, conforme o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021;

              R E S O L V E designar os servidores municipais,FABIANA GARCIA DOS SANTOS GUIMARÃES, Analista Operacional, matrícula nº 13607 e PEDRO MASCARENHAS OSÓRIO FERREIRA, Supervisor Técnico, matrícula nº 13824, para exercerem a função de Fiscalizar e Acompanhar o Contrato com a Empresa Light S.A., referente à fatura destinada à Secretaria Municipal de Governo.

Publique-se

Registre-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de abril de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR OMISSÃO NO INF 3132 DE 15/04/2026

P O R T A R I A Nº 562/2026

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços pela sua relevância e essencial interesse público;

RESOLVE:

Designar a servidora SOLANGE FERREIRA DOS ANJOS, Assessor Jurídico, matrícula nº 12987, para responder pelos atos e atribuições concernentes a Procuradoria Geral, pelo período de 20/04/2026 a 24/04/2026.

                       Publique-se

                       Registre-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  17 de abril de 2026.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

EXTRATO TERMO DE REPASSE E COMPROMISSO

Instrumento: Termo de Repasse e Compromisso 

Partes: Município de Piraí, através da Secretaria de Saúde e Casa de Caridade de Piraí 

Objeto: Repasse de recursos financeiros pelo Compromitente ao Compromissário, no valor de

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de contribuição, objetivando o apoio financeiro ao Hospital Flávio Leal, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, concedidos por meio da Portaria GM/MS nº 7.492 de 07 de julho de 2025.

Fundamento: O processo acha-se instruído com a documentação necessária exigida para a espécie. O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual município de Piraí está inserido. Os recursos em questão, foram consignados na Lei Orçamentária de 2026 e referem-se ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.492 de 07 de julho de 2025, que trata da emenda parlamentar nº 36000661705202500, código 41580010. A contribuição financeira em questão tem amparo legal, nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 1.926 de 13 de abril de 2026.

Autorização Processo nº. PIR-020216/001586/2026.

Data da Assinatura: 17 de abril de 2026.

EXTRATO TERMO DE REPASSE E COMPROMISSO

 Instrumento: Termo de Repasse e Compromisso 

Partes: Município de Piraí, através da Secretaria de Saúde e Casa de Caridade de Piraí 

Objeto: Repasse de recursos financeiros pelo Compromitente ao Compromissário, no valor de R$

400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de contribuição, objetivando o apoio financeiro ao Hospital Flávio Leal, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, concedidos por meio da Portaria GM/MS nº 7.483 de 07 de julho de 2025. 

Fundamento: O processo acha-se instruído com a documentação necessária exigida para a espécie. O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual município de Piraí está inserido. Os recursos em questão, foram consignados na Lei Orçamentária de 2026 e referem-se ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.483 de 07 de julho de 2025, que trata da emenda parlamentar nº 36000661671202500, código 37560005. A contribuição financeira em questão tem amparo legal, nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 1.927, de 13 de abril de 2026 Autorização Processo nº. PIR-020216/001587/2026.

Data da Assinatura: 17 de abril de 2026.

EXTRATO TERMO DE REPASSE E COMPROMISSO

Instrumento: Termo de Repasse e Compromisso 

Partes: Município de Piraí, através da Secretaria de Saúde e Casa de Caridade de Piraí 

Objeto: Repasse de recursos financeiros pelo Compromitente ao Compromissário, no valor de R$ 1.807.064,00 (um milhão, oitocentos e sete mil e sessenta e quatro reais), a título de contribuição, objetivando o apoio financeiro ao Hospital Flávio Leal, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, concedidos por meio da Portaria GM/MS Nº 8.212, de 22 de setembro de 2025.

Fundamento: O processo acha-se instruído com a documentação necessária exigida para a espécie. O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual município de Piraí está inserido. Os recursos em questão, foram consignados na Lei Orçamentária de 2026 e referem-se ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 8.212, de 22 de setembro de 2025, que trata da emenda parlamentar nº 36000695991202500, código 71200001. A contribuição financeira em questão tem amparo legal, nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 1.928, de 13 de abril de 2026.

Autorização Processo nº. PIR-020216/001588/2026.

Data da Assinatura: 17 de abril de 2026.

EXTRATO TERMO DE REPASSE E COMPROMISSO

Instrumento: Termo de Repasse e Compromisso 

Partes: Município de Piraí, através da Secretaria de Saúde e Casa de Caridade de Piraí 

Objeto: Repasse de recursos financeiros pelo Compromitente ao Compromissário, no valor de

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de contribuição, objetivando o apoio financeiro ao Hospital Flávio Leal, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, concedidos por meio da Portaria GM/MS nº 7.500 de 08 de julho de 2025.

Fundamento: O processo acha-se instruído com a documentação necessária exigida para a espécie. O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual município de Piraí está inserido. Os recursos em questão, foram consignados na Lei Orçamentária de 2026 e referem-se ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.500 de 08 de julho de 2025, que trata da emenda parlamentar nº 36000661360202500, código 44300007. A contribuição financeira em questão tem amparo legal, nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 1.929 de 13 de abril de 2026.

Autorização Processo nº. PIR-020216/001589/2026.

Data da Assinatura: 17 de abril de 2026.

         RESOLUÇÃO CMAS NP 012/2026.                                                       DE 17 DE ABRIL DE 2026.

APROVA MATÉRIA QUE MENCIONA:

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas

CONSIDERANDO a relevância da matéria;

CONSIDERANDO 0 que dispõe a Lei no 1.288, de 26 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n o 1.669, de 04 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a 4a Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de abril 2026.

RESOLVE:

Artigo 12 - Aprova a reprogramação do superávit dos recursos da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial (recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS) para pagamento de vencimentos e vantagens de pessoal.

Artigo 2 2- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA NUNES DE SOUZA PINHEIRO

Conselho Municipal de Assistência Social

Presidente

FICHA DE VOTACÃO

Assunto: Aprova a reprogramação do superávit dos recursos da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial (recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS) para pagamento de vencimentos e vantagens de pessoal.

Data: 17/ 04/ 2026