Portal da Transparência

Planejamento e Execução Orçamentária

Instrumento para definir como os recursos arrecadados dos cidadãos por meio dos tributos serão aplicados em projetos e políticas públicas
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outros formatos LDO 2014

ANEXOX_PROJECAO_ATUARIAL_DO_REGIME_PROPRIO_DE_PREVIDENCIA_DOS_SERVIDORES
ANEXOXI_DEMONSTRATIVO_DE_RISCOS_FISCAIS_E_PROVIDENCIAS
ANEXOV_EVOLUCAO_DO_PATRIMONIO_LIQUIDO
ANEXOVI_ESTIMATIVA_E_COMPENSACAO_DA_RENUNCIA_DA_RECEITA
ANEXOVII_MARGEM_DE_EXPANSAO_DAS_DESPESAS_OBRIGATORIAS_DE_CARATER_CONTINUADO
ANEXOVIII_METAS_FISCAIS_ATUAIS_COMPARADAS_COM_AS_FIXADAS_NOS_TRES_EXERCICIOS_ANTERIORES
ANEXOI_METAS_E_PRIORIDADES_DA_LDO
ANEXOIX_ORIGEM_A_APLICACAO_DOS_RECURSOS_OBTIDOS_COM_A_ALIENACAO_DE_ATIVOS
ANEXOIV_RECEITAS_E_DESPESAS_PREVIDENCIARIAS_DO_REGIME_PROPRIO_DE_PREVIDENCIA_DOS_SERVIDORES
ANEXOII_METAS_FISCAIS_ANUAIS
ANEXOIII_AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
 
 
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Plano Plurianual 2018 - 2021

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor.
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É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.
O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
É o instrumento de conexão entre o PPA e a LOA, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (LOA) e o longo prazo (PPA). A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública.

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