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Legislação de Piraí

Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2019

Decreto_n_4_929_19-Revisao_do_Plano_de_Amortizacao_do_Regime_Proprio_de_Previdencia
Decreto 5.015 - Credito adicional suplementar com anulacao - Fundo RS 500.00000
Decreto 5.014 - Cria Espaco Cultural e Esportivo Gremio de Santanesia
Decreto 5.013.19 denomina Centro Espec. Odontologicas Katia Valle em 25.10.2019
Decreto 5.012 - Credito adicional suplementar com anulacao - meio ambiente RS 32.58000
Decreto 4.999 - Credito adicional suplementar educacao RS 60.00000
Decreto 4.998 - Credito adicional suplementar educacao RS 80.00000
Decreto 4.997 - Credito adicional suplementar educacao RS 110.00000
Decreto 4.996 - Credito adicional suplementar educacao RS 650.00000
Decreto 4.995 - Credito adicional suplementar meio ambiente RS 200.00000
Decreto 4.994 - Credito adicional suplementar meio ambiente RS 20.00000
Decreto 4.993 - Credito adicional suplementar cultura RS 1.40000
Decreto 4.992 - Credito adicional suplementar fazenda RS 63.61481
Decreto 4.991 - Ponto Facultativo 18 de outubro - Pirai Fest
Decreto 4.990 - Credito adicional suplementar saude RS 100.51072
Decreto 4.989 - Credito adicional suplementar obras RS 40.00000
Decreto 4.988 - Crdito adicional suplementar sade R 1.150.00000
Decreto 4.986 - Conferncia Municipal de Meio Ambiente
Decreto 4.985 - Nomeia Conselho Municipal de Amparo a Pesquisa e Inovao Tecnolgica - CMAPIT
Decreto 4.984 - Planta Genrica de Valores .19.08.19
 
 
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