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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2018

Decreto n 4.855.18 - Institui processo de consuilta publica para escolha de diretores- 05.11.18
Decreto n 4.854.18 da Lei n 1.411.18 - Crdito adicional suplementar c anulao Cmara R 60.00000
Decreto n 4.853.18 da Lei n 1.410.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 150.00000
Decreto n 4.852.18 da Lei n 1.409.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 99.85000
Decreto n 4.851.18 da Lei n 1.408.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 13.00000
Decreto n 4.850.18 da Lei n 1.407.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 31.60864
Decreto n 4.849.18 da Lei n 1.406.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 700.00000
Decreto n 4.848.18 da Lei n 1.405.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 702.27100
Decreto n 4.847.18 da Lei n 1.404.18 - Crdito adicional suplementar Sade R 1.230.00000
Decreto n 4.846.18 - Ponto Facultativo
Decreto n 4.845.18 - Altera Conselho do Contribuiente
Decreto n 4.841.18 da Lei n 1.401.18 - Crdito adicional suplementar educao R 56800
Decreto n 4.840.18 da Lei n 1.400.18 - Crdito adicional suplementar fazenda R 387.71532
Decreto n 4.838-18 - Regulamenta os artigos 97 a 101 da Lei n 1.104 - de 16 de dezembro de 2012
Decreto n 4.837 - Adia feriado 17 de outubro
Decreto n 4.836 - Revoga integralmente o Decreto n 3.908
Decreto n 4.835.18 da Lei n 1.398.18 - Crdito adicional
Decreto n 4.834.18 da Lei n 1.397.18 - Crdito adicional
Decreto n 4.833.18 da Lei n 1.396.18 - Crdito adicional suplementar obras R 70.00000
Decreto n 4.832.18 da Lei n 1.395.18 - Crdito adicional suplementar esporte R 40.82648
 
 
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