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Tudo sobre Leis, Decretos e Instruções Normativas. Mais abaixo algumas Leis Federais.
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Decretos 2018

Decreto n 4.770.18 - Desapropriao LIGHT AREA FOSSA EM 23.03.2018
Decreto n 4.769.18 - Dispe sobre a substituio de membros do Conselho Municipal de Acompanhemnto e Controle Soxial do FUNDEB
Decreto n 4.768.18 da Lei n 1.338.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 219.12215
Decreto n 4.767.18 da Lei n 1.337.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 67.47543
Decreto n 4.766.18 da Lei n 1.336.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 180.69852
Decreto n 4.765.18 da Lei n 1.335.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 91937
Decreto n 4.764.18 da Lei n 1.334.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 27.15896
Decreto n 4.763.18 da Lei n 1.333.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 26.66247
Decreto n 4.762.18 da Lei n 1.332.18 - Crdito adicional suplementar meio amb R 9.40134
Decreto n 4.761.18 da Lei n 1.331.18 - Crdito adicional suplementar serv. publicos R 14.18062
Decreto n 4.760.18 da Lei n 1.330.18 - Crdito adicional suplementar FMAS R 114.52979
Decreto n 4.759.18 da Lei n 1.329.18 - Crdito adicional suplementar c anulao sec obra R 334.10992
Decreto n 4.758.18 da Lei n 1.328.18 - Crdito adicional suplementar c anulao sec meio amb R 9.60517
Decreto n 4.757.18 da Lei n 1.327.18 - Crdito adicional suplementar c anulao sec meio amb R 8.36000
Decreto n 4.756.18 da Lei n 1.326.18 - Crdito adicional suplementar c anulao sec meio amb R 79869
Decreto n 4.755.18 - Regulamenta Mototxi
Decreto n 4.754.18 da Lei n 1.325.18 - Crdito adicional suplementar c anulao procuradoria R 90.00000
Decreto n 4.753.18 da Lei n 1.324.18 - Crdito adicional suplementar sec de meio ambiente R 15.40000
Decreto n 4.752.18 da Lei n 1.323.18 - Crdito adicional suplementar sec de meio ambiente R 142.80000
Decreto n 4.751.18 da Lei n 1.322.18 - Crdito adicional suplementar c- anulao sec de governo R 21.14410
 
 
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